Legislação Informatizada - Decreto nº 88.465, de 4 de Julho de 1983 - Publicação Original
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Decreto nº 88.465, de 4 de Julho de 1983
Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, e o que consta do Processo DASP nº 186, de 1983,
DECRETA:
Art. 1º. Fica transformada uma função de confiança, na forma do Anexo I deste decreto, da Categoria Direção Superior, código: LT-DAS-101, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código: LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Ministério da Fazenda.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Fazenda.
Art. 3º. Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de julho de 1983;162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1983, Página 11916 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 10 Vol. 6 (Publicação Original)