O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 12 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares,

DECRETA:

     Art. 1º. Os militares da reserva remunerada das Forças Armadas, em tempo de paz e independentemente de convocação, poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório, quando:

     I - se fizer necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos e especializados do militar; 
     II - não houver, no momento, no serviço ativo, militar habilitado a exercer a função vaga existente na Organização Militar.

     Parágrafo único.  A designação, na forma deste artigo, só poderá ser efetuada mediante aceitação voluntária do militar e se for julgado apto em inspeção de saúde.

     Art. 2º. O prazo para a permanência do militar na situação de designado para o serviço ativo será de, no mínimo, 06 (seis) meses, e, no máximo, 03 (três) anos.

     Parágrafo único.  Em caráter excepcional, o prazo máximo previsto neste artigo poderá ser prorrogado em até dois períodos de 03 (três) anos cada, no caso a que se refere o item I do artigo anterior.

     Art. 3º. O militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo será considerado:

     I - em exercício de comissão de natureza militar; e 
     II - agregado, de conformidade com o Art. 81, item I, combinado com os artigos 6º e 26, da Lei nº 6.880, de 09 Dez 80.

     Parágrafo único.  O militar considerado agregado, na forma do item II deste artigo, passa a figurar no registro da respectiva Força, sem número, observado o disposto no Art. 17 do Estatuto dos Militares, no lugar que lhe couber, com a indicação: Da reserva remunerada designado para o serviço ativo".

     Art. 4º. O militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo será dispensado do serviço ativo:

     I - a pedido; e 
     II - ex offício :

     Art. 5º. O militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo fará jús:

     I - à remuneração da ativa de seu posto ou graduação a partir da data de sua apresentação à respectiva organização militar, perdendo, a contar dessa data, o direito à remuneração da inatividade; e 
     II - por ocasião da sua apresentação, a um auxílio para aquisição de uniformes, correspondente ao valor do soldo de seu posto ou graduação, desde que o tempo decorrido como militar da reserva remunerada tenha sido, no mínimo, de doze meses.

      Parágrafo único. O militar de que trata este artigo, ao retornar à inatividade, terá sua remuneração recalculada na forma do disposto no artigo 128, § 2º, da Lei nº 5.787, de 27 junho de 1972.

     Art. 6º. A designação de militar da reserva remunerada para o serviço ativo, de acordo com este Decreto, será efetuada:

     I - pelo Presidente da República, quando se tratar de Oficial-General; 
     II - pelo respectivo Ministro Militar, mediante autorização do Presidente da República, no caso de Oficial-Superior; e 
     III - pelo respectivo Ministro Militar, nos demais casos.

     Art. 7º. O militar da reserva remunerada, designado para o serviço ativo, não concorre às:

     I - promoções previstas para o pessoal de carreira da ativa; 
     II - substituições temporárias; e 
     III - missões no exterior, de caráter permanente.

     Parágrafo único.  O militar de que trata este artigo não poderá exercer comissão fora de sua Força.

     Art. 8º. Os Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica baixarão portarias revogando as designações para o serviço ativo, anteriores a este Decreto, e demais atos necessários a execução deste Decreto nos respectivos Ministérios.

     Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 04 de julho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Maximiano Fonseca
Walter Pires
Délio Jardim de Mattos
Waldir de Vasconcelos