O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 6 o do Decreto-lei nº 1.824, de 22 dezembro de 1980,

DECRETA:

     Art. 1º. Os itens III e IV do artigo 1º do Decreto nº 86.763, de 22 de dezembro de 1981, mantidos os percentuais nelas fixados, passam a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 1984, com a seguinte redação:

     Art. 2º. Consideram-se equivalentes para efeito de pagamento de Indenização de Habilitação Militar: 

     a) aos Cursos de Aperfeiçoamento de Sargentos os concursos a que são submetidos e aprovados os 2º Sargentos músicos para promoção à 1º Sargento músico; 
     b) aos Cursos de Especialização de Sargentos os concursos a que são submetidos e aprovados os 3º Sargentos músicos para promoção à 2º Sargento Músico; 
     c) aos Cursos de Formação de Cabos e de Sargentos os concursos prestados para Cabo músico e 3º . Sargento músico, respectivamente.

     Art. 3º. Fica assegurado o pagamento da Indenização de Habilitação Militar correspondente a cursos considerados equivalentes por atos dos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, de conformidade com a legislação então vigente, desde que tenham aplicação na respectiva Força.

     Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF , 30 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Waldir de Vasconcelos