Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.384, DE 13 DE JUNHO DE 1983

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A.- CEMIG, no Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1983, Página 10340 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 186 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Desapropriação por utilidade pública - Utilidade pública - Imóvel - Construção - Instalação - Linha de transmissão - Subestação elétrica - Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) - Minas Gerais