O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º.   A delegação de competência de que trata o Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, poderá ser feita a servidor público que não seja ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.

     Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos casos de subdelegação.

     Art. 2º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Hélio Beltrão