Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.324, de 23 de Maio de 1983

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Cabo Frio, Mangaratiba, Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Guarujá, Estado de São Paulo e Recife, Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1983, Página 8809 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 110 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de imóveis - Atos pessoais
TERRENO DE MARINHA - Aquisições - Atos pessoais