Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.232, DE 14 DE ABRIL DE 1983

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Monte Castelo", situado no Município de Quixadá, no Estado do Ceará, compreendido na área prioritária, para fins de Reforma Agrária, fixada pelo Decreto n° 60.465, de 14 de março de 1967, alterado pelos Decretos n°s 61.106, de 28 de julho de 1967, 68.085, de 19 de janeiro de 1971, 75.147, de 27 de dezembro de 1974, e 82.884, de 19 de dezembro de 1978.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1983, Página 6085 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 28 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Grande propriedade rural - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização - Município - Quixadá (CE)