Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.231, DE 14 DE ABRIL DE 1983

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "Santa Inês", no Município de Conceição, Estado da Paraíba e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1983, Página 6084 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 25 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - Imóveis