Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 88.189, DE 17 DE MARÇO DE 1983

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, Imóvel rural constituído de parte da "Fazenda Capintuba", situado no município de Alenquer, no Estado do Pará, compreendido na área prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 88.188, de 17 de março de 1983.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1983, Página 4578 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 214 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Grande propriedade rural - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização - Município - Alenquer (PA)