Decreto nº 88.179, de 14 de Março de 1983

EMENTA: Declara insubsistentes os Decretos nºs 65.549 e 65.552, de 21 de outubro de 1969, que dispõem sobre o confisco e a incorporação ao patrimônio da Caixa Econômica Federal de Goiás, respectivamente, dos bens pertencentes a Thirso Corrêa Rosa e Calixto Antônio, e dá outras providências.