Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.168, de 10 de Março de 1983

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul S.A.-ENERSUL, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1983, Página 33989 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 188 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - Servidões Administrativas