Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.162, de 10 de Março de 1983

EMENTA: Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à S.A. Correio Brasiliense para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1983, Página 3986 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 181 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TELEVISÃO - Estações - Concessões
SOCIEDADE ANÔNIMA CORREIO BRASILIENSE