Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.159, de 9 de Março de 1983

EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1983, Página 3904 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 177 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INÓVEIS DA UNIÃO - Doação a Terceiros - Atos pessoais
MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, GO - Imóveis
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Imóveis