Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.151, de 8 de Março de 1983

EMENTA: Cria, no âmbito do Ministério Público da Justiça Militar, o Conselho Superior, a Corregedoria Geral e o Colégio de Procuradores Militares.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1983, Página 3899 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 163 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA JUSTIÇA MILITAR (CRIAÇÃO)
CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA JUSTIÇA MILITAR (CRIAÇÃO)
COLÉGIO DE PROCURADORES MILITARES (CRIAÇÃO)
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO À JUSTIÇA MILITAR (ORGANIZAÇÃO)
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (Atribuições)
JUSTIÇA MILITAR (ORGANIZAÇÃO