Legislação Informatizada - Decreto nº 88.069, de 27 de Janeiro de 1983 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 88.069, de 27 de Janeiro de 1983
Altera dispositivo do Decreto nº 87.258 de 07 de junho de 1982, que concede autorização ao navio de pesquisa soviético "Professor Stockman" para realizar trabalhos de pesquisa científica na região do rio Amazonas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e de acordo com o Decreto nº 63.164 de 26 de agosto de 1968,
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 3º
do Decreto nº 87.258 de 7 de junho de 1982 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º A autorização a que se refere este Decreto terá validade por um período de três (3) meses, entre fevereiro e abril de 1983.
Parágrafo único.
................................................................................................................................................
Art. 2º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 27 de janeiro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Maximiano Fonseca
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1983, Página 1622 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 78 Vol. 2 (Publicação Original)