Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.050, de 19 de Janeiro de 1983

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com benfeitorias, necessária à permanência da subestação Guarantã da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1983, Página 1143 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 52 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Imóveis