Decreto nº 88.022, de 5 de Janeiro de 1983

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento-DNOS, áreas de terras, com as respectivas benfeitorias, necessárias à execução das obras de proteção da cidade de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, contra as enchentes do rio Paraguai, e dá outras providências.