Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 87.993, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Cachoeira da Fumaça", situado no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, compreendido na área prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 87.992, de 28 de dezembro de 1982.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1982, Página 24563 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 365 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA ) - Município - Barra do Garças (MT)