Decreto nº 87.987, de 23 de Dezembro de 1982

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas-DNOCS, área de terras abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do açude público "ENGENHEIRO ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES, nos Municípios de Açu, Ipanguaçu, São Rafael, Santana do Matos e Jucurutu, no Estado do Rio Grande do Norte.