Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 87.918, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1982

EMENTA: Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1982, Página 23047 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 271 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Ato internacional
ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, ETC - Atos internaiconais