Legislação Informatizada - DECRETO Nº 87.891, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1982 - Publicação Original

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DECRETO Nº 87.891, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1982

Aprova o Regulamento de Uniformes da Marinha Mercante do Brasil.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, 
 
     DECRETA:
 
     Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Uniformes da Marinha Mercante do Brasil que a este acompanha.
 
     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 52.029 de 20 de maio de 1963 e demais disposições em contrário. 

     Brasília, em 03 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. 
 
JOÃO FIGUEIREDO
Maximiano Fonseca

 



Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/12/1982


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1982, Página 22769 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 249 Vol. 8 (Publicação Original)