Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 87.861, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de denominado desapropriação, o imóvel rural denominado "Redonda", situado no Município de Aracati no Estado do Ceará, compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.º 60.465, de 14 de março de 1967, alterado pelos Decretos nºs. 61.106 de 28 de julho de 1967, 68.085, de 19 e janeiro de 1971, 75.147, de 27 de dezembro de 1974, e 82.884, de 19 de dezembro de 1978.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1982, Página 21993 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 217 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA ) - Município - Aracati (CE)