Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 87.833, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1982
EMENTA: Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1982, Página 21508 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 186 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
INDULTO - Concessões
COMUTAÇÃO DE PENAS - Concessões
COMUTAÇÃO DE PENAS - Concessões