Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 87.833, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1982

EMENTA: Concede indulto, reduz penas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1982, Página 21508 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 186 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDULTO - Concessões
COMUTAÇÃO DE PENAS - Concessões