O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 43 e 52 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 704.394/79,

DECRETA:

     Art. 1º.   É outorgada à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE concessão para captar até 0,120 m³/s de águas do rio Pomba com a finalidade de abastecer a cidade de Santo Antônio de Pádua, no Município de mesmo nome, Estado do Rio de Janeiro, ressalvados os direitos de terceiros.

     Art. 2º.  A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos.

     Art. 3º.   A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.

     Art. 4º.   A concessionária fica, obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.

     Art. 5º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Brasília, 03 de novembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho