Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.730, de 19 de Outubro de 1982

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro e Salvador, Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1982, Página 19641 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 63 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquições - Atos pessoais
TERRENO DE MARINHA - Aquisições - Atos pessoais