Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.706, de 18 de Outubro de 1982

EMENTA: Abre à Justiça do Trabalho em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$12.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1982, Página 19611 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 43 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: Os anexos estão publicados no D.O.U de 20/10/1982 pag 19612.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - Créditos
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Créditos
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - Créditos
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - Créditos
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - Créditos