O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, na Lei nº 6.006, de 19 de dezembro de 1973, no Decreto nº 72.912, de 10 de outubro de 1973, Decreto nº 77.629, de 18 de maio de 1976, e o que consta do processo DASP nº 18.584, de 1982,

DECRETA:

     Art. 1º.   São criadas, mantidas e transformadas funções, na forma do Anexo I deste decreto, para composição das Categorias Direção Intermediária, código: DAI-111, e Assistência Intermediária, código DAI-112, do Grupo-Direção e Assistência intermediárias, código: DAI-110, do Quadro Permanente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia vinculada ao Ministério da Educação e Cultura.

     Art. 2º.   A síntese das atribuições das funções de Assistente, de que trata este decreto, é a descrita no Anexo lI.

     Art. 3º.   As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

     Art. 4º.  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de outubro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Esther de Figueiredo Ferraz