Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.647, de 24 de Setembro de 1982

EMENTA: Declara de intereresse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Rio Saudades", situado nos Municípios de São Lourenço D¿Oeste e São Domingos, no Estado de Santa Catarina, compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos ns. 78422, de 15 de setembro de 1976, e 84969, de 28 de julho de 1980.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1982, Página 18051 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 315 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Atos pessoais
REFORMA AGRÁRIA - Desapropriação - Atos pessoais
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Imóveis