Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.646, de 24 de Setembro de 1982

EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Emenda Constitucional n. 15, de 25 de abril de 1980, do Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1982, Página 18051 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 314 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INCONSTITUICIONALIDADE DE ATOS ESTADUAIS - Declarações
SÃO PAULO (ESTADO) - Constituição (Emenda)
SÃO PAULO (ESTADO) - Leis, decretos, etc.