RETIFICAÇÃO
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 20 DE SETEMBRO DE 1982 - SEÇÃO I)

     Na página 17.591, 1ª coluna, por ter sido omitido o Protocolo Adicional do Acordo de Alcance Parcial, mencionado no artigo 1º do Decreto, publica-se o texto a seguir:

PROTOCOLO ADICIONAL DO ACORDO DE ALCANCE
PARCIAL, SUBSCRITO ENTRE O BRASIL E A
VENEZUELA (ACORDO Nº 13)

     Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e a República da Venezuela, devidamente autorizados por seus respectivos Governos - segundo poderes apresentados em boa e devida forma convêm em modificar o Acordo de alcance parcial nº 13, subscrito entre ambos países em 31 de dezembro de 1981, modificado pelo Protocolo de 25 de março de 1982, nos seguintes termos:

     Artigo 1º -  Modificar a preferência percentual outorgada pela República Federativa do Brasil para a importação de fitas e tiras fabricadas com polipropileno, em diferentes larguras e espessura até 1", para embalagem de mercadorias ou pacotes (item 39.02.4.21 da NABALALC), que ficará estabelecida em 50 por cento.

     Artigo 2º -  Modificar a preferência percentual outorgada pela República da Venezuela para a importação de glutamato-monossódico (item 29.23.4.13 da NABALALC), que ficará estabelecida em 85 por cento. A Secretaria-Geral será depositária do presente Protocolo Adicional, do qual enviará cópias autenticadas aos Governos signatários.

     Em FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte dias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e dois, em um original, nos idiomas português e castelhano, sendo ambos textos igualmente válidos.

     Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Luiz Cláudio Pereira Cardoso

     Pelo Governo da República da Venezuela: Moritz Eiris Villegas