Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.546, de 8 de Setembro de 1982

EMENTA: Cria, no âmbito do Ministério Público Federal, o Conselho Superior, a Corregedoria Geral e o Colégio de Procuradores da República.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1982, Página 16860 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 202 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Criação
CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Criação
COLÉGIO DE PROCURADOES DA REPÚBLICA - Criação
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA