Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.352, de 1º de Julho de 1982

EMENTA: Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1982, Página 12308 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 3 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (atribuições)
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (atribuições)
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação - Licitação
LICITAÇÕES - Dispensa - Atos pessoais
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação e concessão - Títulos