Legislação Informatizada - Decreto nº 87.349, de 1º de Julho de 1982 - Retificação
Veja também:
Decreto nº 87.349, de 1º de Julho de 1982
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º do Decreto nº 86.763, de 22 de dezembro de 1981, que "regula os valores das indenizações devidas aos militares das Forças Armadas e dá outras providências".
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/07/1982
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1982, Página 12308 (Retificação)