Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.331, de 24 de Junho de 1982

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1982, Página 11822 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 276 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -Servidões Administrativas