Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.310, de 21 de Junho de 1982

EMENTA: Regulamenta a Lei n° ;6.545, de 30 de junho de 1978, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1982, Página 11496 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 251 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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