Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 87.310, de 21 de Junho de 1982
EMENTA: Regulamenta a Lei n° ;6.545, de 30 de junho de 1978, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1982, Página 11496 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 251 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
