O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 86.215, de 15 de julho de 1981,

DECRETA:

     Art. 1º.  A Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais - ECEX, empresa pública vinculada ao Ministério dos Transportes, limitará suas atividades, exclusivamente:

     I - à administração da cobrança de pedágio nas pontes e rodovias federais e à operação dos postos de pesagem dinâmica de veículos;

     Il - à realização, para o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, de: a) obras e serviços de restauração de pontes e rodovias; b) serviços que o setor privado, comprovadamente, não esteja capacitado a executar; c) outros serviços que, de acordo com o art. 126, § 2º, do Decreto-lei nº 200/67, caracterizem situações de emergência para o DNER.

     Art. 2º.  No prazo de 30 (trinta) dias, será alterado o estatuto social da ECEX, para que dele conste a proibição de a empresa prestar serviços a qualquer entidade pública ou privada, salvo o DNER, dentro das limitações estabelecidas no art. 1º, bem como de participar de qualquer modalidade de licitação para a prestação de serviços no Brasil.

     Art. 3º.  Os setores de execução de obras marítimas e industriais da ECEX serão desativados, e os respectivos equipamentos deverão ser vendidos ou arrendados.

     § 1º. Os contratos atualmente em vigor para execução de serviços não compreendidos nas restrições e limitações dos arts. 1º e 2º deverão, na medida do possível, ser renegociados, com vistas à sua transferência para o setor privado.

     § 2º. Os ativos operacionais da ECEX serão mantido sem nível adequado ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no art. 1º.

     § 3º. A desativação e a realocação da mão-de-obra excedente serão conduzidas pelo DNER, em articulação com a Comissão Especial de Desestatização, de que trata o art. 6º do Decreto nº 86.215, de 15 de julho de 1981.

     Art. 4º.  Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 1º do Decreto nº 72.961, de 19 de outubro de 1973.

     Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.

Brasília, 21 de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Cloraldino Soares Severo
Hélio Beltrão
Delfim Netto