Legislação Informatizada - DECRETO Nº 87.253, DE 7 DE JUNHO DE 1982 - Publicação Original

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DECRETO Nº 87.253, DE 7 DE JUNHO DE 1982

Atribui competência ao Conselho Nacional do Petróleo, para atestar a qualidade de aditivos ou de produtos a serem introduzidos nos combustíveis derivados de petróleo e em álcool etílico hidratado combustível, e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81 , itens III e V, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Compete ao Conselho Nacional do Petróleo atestar a qualidade de aditivos ou de produtos e serem introduzidos nos combustíveis derivados de petróleo e em álcool etílico hidratado combustível, respeitado o disposto no art. 2º, itens Il e X, do Decreto nº 83.700, de 05 de julho de 1979.

     Art. 2º Ficam sujeitos ao regime estabelecido no Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, que regulamentou o abastecimento nacional de petróleo, no que couber, os produtos de que trata o artigo 1º do presente Decreto.

     Art. 3º O artigo 12 do Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939, passa a vigorar acrescido do seguinte item:

9) "a comercialização de aditivos ou de produtos a serem introduzidos nos combustíveis derivados de petróleo e em álcool etílico hidratado combustível."

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Brasília, 07 de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/06/1982


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1982, Página 10478 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 196 Vol. 4 (Publicação Original)