Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.189, de 19 de Maio de 1982

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Maricá, Angra dos Reis, Cabo Frio e Parati, Estado do Rio de Janeiro; Recife, Estado de Pernambuco e Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1982, Página 9111 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 116 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIROS - Aquisições de imóveis - Atos pessoais
TERRENO DA MARINHA - Aquisições - Atos pessoais