Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 87.173, DE 14 DE MAIO DE 1982

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Seringal Itamarati", situado no Município de Tarauacá, Estado do Acre, compreendido na área prioritária para reforma agrária fixada pelo Decreto nº 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos nºs 75.295, de 27 de janeiro de 1975, e 85.075, de agosto de 1980.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1982, Página 8795 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 101 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Tarauacá (AC)