Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 87.168, DE 12 DE MAIO DE 1982

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados lotes nºs 203, 204 e 209/2, da "Gleba Fernando", situados no Município de Santa Helena, Estado do Paraná, compreendidos na área prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho de 1980.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1982, Página 8646 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 93 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Santa Helena (PR)