Legislação Informatizada - Decreto nº 87.142, de 4 de Maio de 1982 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 87.142, de 4 de Maio de 1982
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 86.607, de 18 de novembro de 1981, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária á formação do Reservatório da Usina Hidrelética de Nova Avanhadava, da CESP -Companhia Energética da São Paulo, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 701.680/81,
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 1º
do Decreto nº 86.607, de 18 de novembro de 1981, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra de propriedade particular, com o total de 20.466,95 ha (vinte mil, quatrocentos e sessenta e seis hectares e noventa e cinco ares) necessárias à formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Nova Avanhandava, no rio Tietê nos Municípios de Buritama, Coroados, Turiuba, Planalto, José Bonifácio, Glicério, Penápolis, Barbosa e Promissão, Estado de São Paulo".
Art. 2º. Este
Decreto Entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de maio de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Arnaldo Rodrigues Barbalho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1982, Página 7987 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 66 Vol. 4 (Publicação Original)