Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.117, de 20 de Abril de 1982

EMENTA: Dispensa a licitação para a alienação da terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1982, Página 7043 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 36 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Imóveis
LICITAÇÃO - Dispensa - Atos pessoais
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação - Licitação
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação e concessão - Títulos
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação - Atos pessoais