Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 87.078, DE 1º DE ABRIL DE 1982
EMENTA: Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1982, Página 5726 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
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