DECRETO Nº 87.047, DE 23 DE MARÇO DE 1982

EMENTA: Altera os artigos 139 e 148 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62127, de 16 de janeiro de 1968, com a redação dada pelo Decreto nº 84513, de 27 de fevereiro de 1980.