O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto-Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade dos Acordos de Alcance Parcial, de cuja celebração não participa a totalidade dos países-membros;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 1, do Conselho de Ministros das Relações Exteriores das Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu prevê, no seu artigo 1º, a incorporação ao novo esquema de integração da ALADI das concessões outorgadas nas Listas Nacionais da extinta Associação Latino-Americana de Livre Comércio, mediante renegociação;

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil e da Bolívia, com base nos dispositivos acima citados, assinaram, em Montevidéu, no dia 7 de dezembro de 1981, Protocolo Modificativo ao Acordo de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/1980, colocado em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 85.785, de 4 de março de 1981 modificado pelo disposto no Decreto nº 86.498, de 26 de outubro de 1981;

CONSIDERANDO que o Protocolo anexo ao presente Decreto deverá entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982;

DECRETA:

     Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 1982 a importação do produto "feijões pretos" (NABALALC 07.05.1.32), especificado no Protocolo Adicional anexo ao presente Decreto, fica sujeita ao gravame e às condições nele estipuladas, obedecidas as cláusulas e condições estabelecidas no Decreto nº 85.785, de 4 de março de 1981, modificado pelo Decreto nº 86.498, de 26 de outubro de 1981, do qual passa a fazer parte integrante.

      Parágrafo único. O tratamento estabelecido no Protocolo anexo ao presente Decreto é de aplicação exclusiva ao produto originário da Bolívia, não sendo extensível a terceiros países por aplicação da Cláusula da Nação Mais Favorecida ou de disposições equivalentes.

     Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 1982, o artigo 34 do Acordo de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, anexo ao Decreto nº 85.785, de 4 de março de 1981, modificado pelo Decreto nº 86.498, de 26 de outubro de 1981, passa a ter a redação indicada no Protocolo Modificativo anexo ao presente Decreto.

     Art. 3º. o Ministério da Fazenda tomará, através dos órgãos competentes, as providências necessárias ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

     Art. 4º. A Comissão Nacional para Assuntos da Associação Latino-Americana de Integração, criada pelo Decreto nº 52.087, de 31 de maio de 1963, e reestruturada pelo Decreto nº 60.987, de 11 de julho de 1967, acompanhará, através da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A, a execução do Protocolo anexo ao presente Decreto, sugerindo as medidas necessárias ao seu fiel cumprimento.

Brasília, em 08 de março de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
R.S. Guerreiro

PROTOCOLO MODIFICATIVO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL SUBSCRITO ENTRE A BOLÍVIA E O BRASIL (ACORDO Nº 8)

     Os Plenipotenciários da República da Bolívia e da República Federativa do Brasil, devidamente autorizados por seus respectivos Governos - com poderes apresentados em boa e devida forma convêm em modificar o Acordo de alcance parcial subscrito entre ambos países em 19 de dezembro de 1980, modificado por Protocolo de 30 de abril de 1981, nos seguintes termos:

     PRIMEIRO - Modificar o artigo 34 do Acordo de alcance parcial nº 8, o qual ficará redigido da seguinte maneira:

     SEGUNDO - Incorporar a partir de 1º de janeiro de 1982 no Anexo II do mencionado Acordo de alcance parcial que contém as preferências acordadas pela República Federativa do Brasil à República da Bolívia, o produto: feijões pretos (item 07.05.1.32), com 20 por cento de gravame tarifário residual e com "Autorização do Ministério da Agricultura."

     A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias autenticadas aos Governos signatários.

     EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Bogotá, aos sete dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e um, em um original nos idiomas português e castelhano, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República da Bolívia:

Angel E. Rasmassen

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

Luiz Cláudio Pereira Cardoso