Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.956, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1982

EMENTA: Declara de interesse social para fins de desapropriação, os imóveis que especifica, situados no Município de Colider, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1982, Página 3248 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 174 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Desapropriação por interesse social - Interesse social - Colider (MT)