Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.901, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1982

EMENTA: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Rio Branco, nº 243, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1982, Página 2441 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 95 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Imóveis