Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.892, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1982

EMENTA: Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóveis situados em Recife, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1982, Página 2035 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 88 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INTERESSE SOCIAL - Desapropriação por interesse social - Interesse público -Intervenção na propriedade Recife (PE)