Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.876, DE 26 DE JANEIRO DE 1982

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Britânia", situado no Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná, compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de janeiro de 1980.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1982, Página 1605 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 69 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Marechal Cândido Rondon (PR)