Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.875, DE 26 DE JANEIRO DE 1982

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado no Município de Vitória do Mearim, no Estado do Maranhão, compreendido na área prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 70.220, de 1º de março de 1972, alterado pelos Decretos nºs 71.195, de 4 de outubro de 1972, e 79.288, de 16 de fevereiro de 1977.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1982, Página 1605 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 68 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Mearim (MA)